Termos de Uso da Plataforma Guimaps

1. DEFINIÇÕES

• Plataforma/Guimaps: ambiente digital operado pela RM Tecnologia que conecta Usuários a Guias/Parceiros.
• Usuário/Turista: pessoa que utiliza a Plataforma para contratar Serviços.
• Guia: profissional independente (pessoa física ou jurídica) que oferece e executa os Serviços.
• Parceiro: terceiro que oferece experiências/atividades na Plataforma.
• Serviços: passeios, tours, experiências e atividades oferecidas por Guias/Parceiros.

2. COMO A PLATAFORMA FUNCIONA (INTERMEDIAÇÃO)

2.1. A Guimaps é exclusivamente uma plataforma tecnológica de intermediação, não sendo agência de turismo nem prestadora de serviços turísticos.

2.2. A RM Tecnologia não presta serviços turísticos, não executa passeios e não substitui o Guia/Parceiro na prestação do Serviço.

2.3. A contratação do Serviço ocorre entre Usuário e Guia/Parceiro, sendo a RM Tecnologia responsável por disponibilizar a infraestrutura digital de divulgação, comunicação e facilitação de pagamento, quando aplicável.

3. PREÇO, PAGAMENTO E COBRANÇAS ADICIONAIS

3.1. O preço do Serviço será exibido antes da confirmação da contratação.

3.2. Quitação do Serviço: o pagamento realizado por meio da Plataforma quita o valor do Serviço contratado, não sendo devido qualquer pagamento adicional ao Guia pelo mesmo Serviço.

3.3. Cobranças extras e opcionais: a Plataforma não se responsabiliza por cobranças adicionais feitas pelo Guia por motivos externos ao Serviço contratado (por exemplo: consumos pessoais do Usuário, transporte não incluído, alimentação, ingressos não incluídos, compras pessoais). Caso o Guia oferecer itens/serviços extras opcionais, eles deverão ser informados de forma clara e aceitos pelo Usuário.

3.4. Proibição de cobrança indevida: o Guia não deve exigir pagamento adicional pelo Serviço já pago na Plataforma. Se isso ocorrer, o Usuário deve registrar a ocorrência pelos canais oficiais (Seção 14).

3.5. A RM Tecnologia poderá reter taxa de intermediação previamente informada, repassando o valor ao Guia/Parceiro conforme as regras operacionais e de pagamento.

4. CADASTRO E CONTA

4.1. Para usar determinadas funcionalidades, o Usuário poderá precisar criar uma conta, fornecendo dados verdadeiros e atualizados.

4.2. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada com sua conta.

4.3. A RM Tecnologia poderá suspender ou encerrar contas em caso de fraude, uso indevido, violação destes Termos ou da lei.

5. GUIAS INDEPENDENTES, AUSÊNCIA DE VÍNCULO E CONDUTA

5.1. Os Guias são independentes, atuando por conta própria, sem vínculo empregatício, subordinação, exclusividade ou representação com a RM Tecnologia.

5.2. A RM Tecnologia não controla a execução do Serviço e não é responsável por comportamento, atitudes, condutas, ações ou omissões do Guia/Parceiro, inclusive (sem limitar): atrasos, cancelamentos, má conduta, conflitos, ofensas, assédios, discriminação, atos ilícitos, imprudência, negligência ou imperícia.

5.3. O Guia/Parceiro é o único responsável por cumprir leis e normas aplicáveis, incluindo licenças, autorizações, seguros e requisitos locais para prestação do Serviço.

6. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1. A RM Tecnologia não se responsabiliza pela execução dos Serviços e não garante qualidade, resultados, segurança ou adequação dos Serviços às expectativas do Usuário.

6.2. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, a RM Tecnologia não será responsável por danos, perdas, acidentes, lesões, prejuízos ou quaisquer eventos relacionados à prestação do Serviço pelo Guia/Parceiro.

6.3. A RM Tecnologia não se responsabiliza por serviços, produtos ou despesas adquiridas fora da Plataforma, nem por acordos paralelos feitos diretamente entre Usuário e Guia.

7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REEMBOLSO E NÃO COMPARECIMENTO

7.1. Cancelamentos, reembolsos, remarcações, atrasos e não comparecimento estão sujeitos exclusivamente à Política de Cancelamento vigente da Plataforma, disponível para consulta antes da contratação.

7.2. O simples pedido de cancelamento não gera direito automático a reembolso, estando sujeito à análise das condições do Serviço, estágio de execução e regras aplicáveis.

7.3. Não haverá reembolso, em nenhuma hipótese, nos casos de:

• atraso do Usuário;
• não comparecimento (no-show);
• desistência após a contratação fora das condições previstas;
• tentativa de cancelamento com indícios de má-fé.

8. CLÁUSULA ANTI-BYPASS E BOA-FÉ CONTRATUAL (USUÁRIO)

8.1. É expressamente vedado ao Usuário utilizar a Plataforma, seus recursos ou o contato com o Guia para, com má-fé, tentar:

8.2. A tentativa ou consumação de bypass, quando caracterizada má-fé ou conluio com o Guia, constitui violação grave destes Termos, sujeitando o Usuário a:

• negativa de reembolso;
• suspensão ou encerramento da conta;
• adoção de medidas legais cabíveis.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. A Plataforma, marcas, layout, identidade visual, software e conteúdos próprios são de titularidade da RM Tecnologia ou licenciantes.

9.2. É proibida a reprodução, engenharia reversa, cópia ou uso não autorizado.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – CONFORMIDADE COM DIRETRIZES DA ANPD

10.1. A RM Tecnologia trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com orientações aplicáveis da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10.2. Quais dados podem ser coletados:

• dados cadastrais e de contato (nome, e-mail, telefone);
• dados de uso e navegação (logs, IP, identificadores, device info);
• dados de contratação e histórico de serviços;
• dados necessários à prevenção a fraudes e segurança;
• dados de pagamento (tratados por provedores de pagamento; a Plataforma pode acessar informações limitadas conforme necessidade operacional).

10.3. Finalidades do tratamento:

• viabilizar cadastro e autenticação;
• intermediar contratações e comunicações;
• processar pagamentos e prevenção a fraudes;
• atender solicitações, suporte e melhoria da Plataforma;
• cumprimento de obrigações legais/regulatórias;
• proteção do crédito, exercício regular de direitos e segurança.

10.4. Bases legais (exemplos):

• execução de contrato e procedimentos preliminares;
• cumprimento de obrigação legal/regulatória;
• legítimo interesse (segurança, prevenção à fraude, melhoria do serviço), com avaliação de impacto quando aplicável;
• consentimento, quando necessário.

10.5. Compartilhamento: dados poderão ser compartilhados com Guias/Parceiros (na medida necessária à execução do Serviço), provedores de pagamento, ferramentas de comunicação, hospedagem e segurança, e autoridades competentes quando exigido.

10.6. Retenção e descarte: os dados serão mantidos pelo tempo necessário às finalidades descritas e às obrigações legais, sendo descartados/anonimizados quando aplicável.

10.7. Direitos do titular:

• confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio/eliminação;
• portabilidade, informação sobre compartilhamento, oposição e revogação do consentimento (quando aplicável).

10.8. Canal do titular e privacidade: solicitações sobre dados pessoais devem ser enviadas para contato@guimaps.com.br com o assunto "LGPD – Solicitação do Titular".

10.9. Segurança: a RM Tecnologia adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais, incluindo controles de acesso, registro de logs e mecanismos de detecção de incidentes.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

11.1. A RM Tecnologia poderá suspender/encerrar o acesso do Usuário em caso de fraude, violação destes Termos, risco à segurança, uso abusivo da plataforma, reclamações recorrentes ou determinação legal.

12. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

12.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso contínuo da Plataforma após publicação das alterações implica aceitação.

13. DISPOSIÇÕES JURÍDICAS IMPORTANTES (CLÁUSULAS DE PROTEÇÃO)

13.1. Indenização (hold harmless): na medida permitida em lei, Usuário e Guia concordam em indenizar e manter a RM Tecnologia isenta por reclamações de terceiros decorrentes de uso indevido da Plataforma, acordos paralelos ou ilícitos praticados por quaisquer partes.

13.2. Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas.

14. CONTATO

Suporte, cancelamentos e solicitações:

• E-mail: contato@guimaps.com.br
• WhatsApp: (83) 99393-7293

15. LEI APLICÁVEL E FORO

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro do domicílio da RM Tecnologia, salvo disposições legais específicas que assegurem foro diverso ao consumidor.